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Decisão recente da Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão das licenças ambientais da Mineradora Samarco referentes ao complexo de Germano, em Mariana, na região central de Minas Gerais, onde ficava a barragem de Fundão. O pedido foi realizado pelo Ministério Pú...

A questão central das consequências advindas da compra da Monsanto pela Bayer reside na iminente preocupação acerca do monopólio a se concentrar no ramo da agricultura e da engenharia química na produção dos Organismos Geneticamente Modificados (OMGs), situação protegi...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual do Ceará, de nº 15.299/13, que tratava da regulamentação das vaquejadas como práticas esportivas. Com a determinação da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta por Rod...

A utilização da energia eólica no país possui vantagens que a diferencia das energias tradicionais e dos outros tipos de energias renováveis. Isso decorre do seu maior desenvolvimento. Seu funcionamento se dá com o uso de recursos naturais, onde o vento gira uma enorme...

A mobilização social acerca da decisão que declarou inconstitucional a prática da vaquejada, exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Estado do Ceará gerou diversos posicionamentos, tornando importante a discussão dos pontos controvertidos, bem como sobre a nece...

A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente.

Este artigo pretende abo...

06.08.2009

Significativamente relacionada à qualidade da democracia e à luta pelos benefícios da civilização, já que ligada à ideia de soberania popular, a participação dos indivíduos na sociedade civil ou na política assume função primordial na agenda pública, aprimorando e ress...

10.06.2004

Após inúmeros embates judiciais envolvendo os contribuintes e a Fazenda Pública em torno da tributação do Imposto Sobre Serviços ("ISS") sobre a locação de bens móveis, houve a consolidação de jurisprudência favorável aos contribuintes nos Tribunais Superiores, no sent...

01.08.2002

Muito já se falou sobre a chamada "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica", que nada mais é do que a aplicação, no Brasil, da doutrina mercantil inglesa do disregard of legal entity, ou seja, descortina-se a personalidade jurídica empresarial, atingindo-se os b...

03.05.2000

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (COFINS), tipo de exação fiscal instituída pelo artigo 195, da Constituição Federal, pela Lei Complementar n.º 70, de dezembro de 1991, e ora regulamentada pela Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao long...

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